| Projeto: |
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PL 620 29/09/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-620/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0620-2009 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0620-2009
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| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.802, DE 26 DE JUNHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DESTINAÇÃO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES SERVIDOS) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUMENTO / CERTIFICADO / COLETA / COMERCIALIZACAO / CONSUMIDOR / DESTINACAO / DOCUMENTO / EMBALAGEM / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / LEI 14.802/2008 / MEIO AMBIENTE / MULTA / ODM7 / OLEO LUBRIFICANTE / POSTO DE TROCA DE OLEO / PRAZO / PRESTACAO DE SERVICO / PROTECAO AMBIENTAL / RECIPIENTE / RECOLHIMENTO / RESPONSABILIDADE / REVENDEDOR / TREINAMENTO / VALOR / VENDA / VENDEDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0157-2010
ver documento Urbs1242-2011
ver documento Econ1483-2011
ver documento Fin0362-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/09/2009 | Encaminhado em 05/10/2009 | | PESQUISA | Recebido em 06/10/2009 | Encaminhado em 16/11/2009 | | CCJ | Recebido em 16/11/2009 | Encaminhado em 26/03/2010 | | URB | Recebido em 26/03/2010 | Encaminhado em 30/09/2011 | | ECON | Recebido em 30/09/2011 | Encaminhado em 01/11/2011 | | FIN | Recebido em 01/11/2011 | Encaminhado em 13/04/2012 | | SGP23 | Recebido em 13/04/2012 | Encaminhado em 13/04/2012 | | SGP2 | Recebido em 13/04/2012 | Encaminhado em 02/05/2012 | | SGP23 | Recebido em 02/05/2012 | Encaminhado em 02/05/2012 | | SGP21 | Recebido em 17/05/2012 | Encaminhado em 16/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2013 | Encaminhado em 22/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 25/02/2013 | Encaminhado em 25/02/2013 | | SGP21 | Recebido em 26/02/2013 | Encaminhado em 19/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | Encaminhado em 11/05/2017 | | SGP12 | Recebido em 15/05/2017 | Encaminhado em 15/05/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 15/05/2017 | |
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| Encerramento: |
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19/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |